Programa PCMSO

O que é PCMSO?

O significado de PCMSO é o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e foi instituída pela NR 7 (Normas Regulamentadoras sete), aprovada pela Secretaria de Segurança e Saúde no trabalho.

Os exames obrigatórios para PCMSO devem ser:

- Admissional;

- Periódicos;

- De retorno ao trabalho;

- De mudança de função;

- Demissional.

Aprovada em 29/12/1994, o PCMSO é um programa que é exigido por lei para todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados.

e ocorre com o PPRA, o PCMAT deve permanecer no local de origem do programa a disposição dos interessados e da fiscalização do trabalho.

Realização do PCMSO

♦ Cumprimento das exigências legais: NR7 Mtb;

♦ Promover e preservar a saúde dos trabalhadores;

♦ Atendimento integral à saúde ocupacional dos trabalhadores;

♦ Evitar consequências negativas, como os Acidentes do Trabalho, as Lesões ocupacionais e os custos sociais decorrentes dos mesmos;

♦ Promover a queda do absenteísmo e agregar à empresa os valores consequentes a essa queda, com o aumento da motivação que irá resultar, junto aos fatores acima, uma maior produtividade;

♦ Redução de gastos com os cuidados na saúde do trabalho;

♦ Uma maior integração entre os setores da empresa.

Quem pode fazer?

Os profissionais que são habilitados para realizar tal atividade devem ser médicos e precisam ter especialização em Medicina do Trabalho.

Como é feito o PCMSO?

Os médicos vão até a empresa, tenha ela um ou mais funcionários, visitam os postos de trabalho e ficam conhecendo o ambiente e a forma de trabalho.

Assim, observam desde as condições do prédio como iluminação, ventilação, calor, se os funcionários trabalham em posições que possam trazer riscos.

Após isso feito, estuda-se o PPRA (programa de prevenção dos riscos ambientais) e outros laudos.

Legislação sobre Medicina do Trabalho

Lei nº 6514, de 22 de dezembro de 1977

Essa lei confere aos empresários, aos empregados e ao governo suas respectivas obrigações para manter a segurança e a saúde no ambiente de trabalho.

Empresas

• São obrigadas a cumprir normas de segurança e medicina do trabalho, instruindo seus funcionários a tomar medidas de precaução que não os prejudiquem e que evitem doenças ocupacionais.
• Não é permitido agir para prejudicar as constantes fiscalizações de órgãos competentes;
• É de responsabilidade das empresas, fornecer os equipamentos necessários para a proteção dos empregados. Os equipamentos devem ser aprovados pelo Ministério do Trabalho antes de serem utilizados e repassados;
• O empregador deve fornecer exames médicos para admitir e despedir funcionários, para investigar acidentes e para acompanhar a saúde do trabalhador;
• O estabelecimento deve ter equipamentos necessários para prestar os primeiros socorros em casos de acidentes, assim como fornecer segurança e conforto em sua estrutura (iluminação, temperatura, rede elétrica e hidráulica).

Empregados

• Cabe aos funcionários prestar atenção às normas de segurança da empresa e não descuidar das instruções para preservar-se;
• Não é permitido, dessa forma, que o trabalhador se recuse a usar os equipamentos de segurança e desobedeça as regras sem justificativa.

Governo

• O Governo Federal deve coordenar a fiscalização às empresas em todo território nacional, para fazer valer a segurança e a medicina ocupacional por meio de um órgão competente;
• Compete às Delegacias Regionais do Trabalho fiscalizar e fazer cumprir as normas necessárias para medicina do trabalho e aplicar as penalidade para quem descumprir as regras constituintes da lei;
• O Ministério do Trabalho é um dos responsáveis por fiscalizar e analisar as condições de trabalho, é esse órgão que classifica as condições de insalubridade da profissão e cria normas para limitar a exposição do trabalhador às causas de doenças ocupacionais. É ele também que recebe os pedidos de empresas e sindicatos para realização de perícia médica a classificação;
• É do Ministério do Trabalho também a responsabilidade de estabelecer as medidas de proteção à saúde que devem ser tomadas em todo o país para prevenir acidentes.

Punições

• O desrespeito às normas da medicina ocupacional pode ser punido com multas; caso a infração volte a ser cometida, a ela é aplicada em seu valor máximo.